Notícias

Conheça as regulamentações específicas para salões de beleza

16-05-2017

Considerando o crescimento dos salões de beleza no Brasil e o elevado número de clientes por todo o país, foi notada a necessidade de estabelecer padrões para a garantia dos requisitos de boas práticas na prestação dos serviços e outras competências jurídicas. Confira a seguir as normas existentes especificamente para salões de beleza:

Lei Salão Parceiro

A Lei nº 13.352/2016, conhecida como Salão Parceiro – Profissional Parceiro regulamenta a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro dos salões de beleza e recebem participação nos lucros relativos ao serviço prestado. A partir dessa regulamentação, salões podem firmar contratos com profissionais como cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores, sendo que os outros profissionais atuantes nos demais departamentos do estabelecimento permanecem sob contratos que compreendem a CLT. Essa lei cria as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro, que podem trabalhar como microempresa ou MEI (microempreendedor individual). O texto aprovado pelo senado em 2016 incentiva o empreendedorismo e garante segurança jurídica para o mercado da beleza, já que exige que o profissional seja qualificado e que não desempenhe funções fora de seu âmbito de trabalho.

Lei Complementar

De acordo com o art. 13, § 1º-A, da Lei Complementar 123/2006, acrescentado pela Lei Complementar 155/2016, fala sobre os impostos referentes aos salões de beleza. Os valores repassados aos profissionais não integram a receita bruta da empresa para fins de tributação, já que não há vínculo empregatício direto, cabendo ao estabelecimento e ao profissional fazer os cálculos separadamente.

ABNT

A Associação Brasileira de Normas Técnicas, conhecida como ABNT, também possui uma regulamentação específica para que salões de beleza obtenham sua certificação. As normas dizem respeito às práticas do estabelecimento, como atendimento, assepsia das ferramentas utilizadas em serviços, higiene das dependências do salão e tudo o que envolve o dia a dia da empresa. Você pode conferir todas as normas acessando este link.

ANVISA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária também formulou uma regulamentação especificamente para salões de beleza, prezando pela higiene cotidiana no estabelecimento. Entre as normas, pode-se destacar a esterilização e assepsia de utensílios utilizados nos atendimentos, a separação da residência do proprietário e das dependências do salão e a necessidade de descarte de diversas ferramentas de trabalho, como lixas, luvas protetoras etc..

Sindibeleza © 2017 | desenvolvido por genericapontocom