PCMSO e PPRA

28-01-2014 - informativo

 LEIA COM ATENÇÃO – NORMAS REGULAMENTARES QUE DEVEM SER CUMPRIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS

(PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO)

De acordo com a Portaria nº 24, de 29-12-94, da Secretária de Segurança e Saúde do Trabalho, a Norma Regulamentadora nº 7 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO – NR-7, com o objetivo de promoção e preservação da Saúde dos SUS trabalhadores.

De acordo com a norma, todas as empresas, deverão indicar médico do trabalho para coordenar o PCMSO.

De conformidade com a Portaria, os empregados deverão fazer exames médicos nos seguintes casos:

1) ADMISSIONAL – A avaliação clínica deve ser precedida antes dos empregados inicias as suas atividades na empresa;

2) PERIÓDICO – Aos trabalhadores expostos a riscos ou situação de trabalho que impliquem no desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional, ou portadores de doenças crônicas. Neste caso, os exames deverão ser repetidos anualmente ou com intervalos menores, a critério médico.

> Anual – quando menores de 18 e maiores de 45 anos de idade;

> Bienal – para os trabalhadores entre 18 e 45 anos de idade;

3) MUDANÇA DE FUNÇÃO – Deve ser feito antes que o empregado assuma a nova função. Entende-se por mudança de função toda e alteração de atividade, posto de trabalho ou setor que implique na exposição do trabalhador a risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança;

4) DE RETORNO AO TRABALHO – Deverá ser obrigatoriamente no primeiro dia de volta ao trabalho, se o empregado ficar ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, nos casos de doença, acidente ou parto.

5) DEMISSÃO – Deverá ser realizado, obrigatoriamente, dentro dos 15 (quinze) dias que antecedem o desligamento definitivo do empregado;

Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, em 2 (duas) vias.

 A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, à disposição da fiscalização do trabalho.

 A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via.  

Além disso, os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob responsabilidade do médico coordenador do PCMSO.

Os referidos registros deverão ser mantidos por período mínimo de 20 anos após o desligamento do trabalhador.

Nota: Havendo substituição do médio encarregado, os arquivos deverão ser transferidos para seu sucessor.

PENALIDADES

O não cumprimento das normas estabelecidas pela Portaria sujeita à empresa a multa proporcional ao número de empregados que variam de 378 a 900 UFIR.

De acordo com a Portaria nº 25 de 29/12/94, Norma Regulamentar-9, estabelece o obrigatoriedade da elaboração, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – P.P.R.A., visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

O NÃO CUMPRIMENTO DESSA EXIGÊNCIA PODERÁ OCASIONAR AUTO DE INFRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

LEMBRAMOS A TODOS OS NOSSOS ASSOCIADOS QUE POSSUEM EMPREGADOS EM SEUS INSTITUTOS DE BELEZA, que a fiscalização do Ministério do Trabalho e a Vigilância Sanitária, estão exigindo que os estabelecimentos apresentem o PPRA e o PCMSO.

O SINDICATO OFERECE ESSES SERVIÇOS PARA OS ASSOCIADOS QUE ESTEJAM QUITES COM AS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS.

TEMOS DEPARTAMENTO MÉDICO INSTALADO NA SEDE DO SINDICATO, VISANDO FACILITAR A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PCMSO NOS INSTITUTOS DE BELEZA ASSOCIADOS.

PARA MAIORES INFORMAÇÕES, CONSULTE O SINDICATO.

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